Haja bicarbonato
O senador Eduardo Matarazzo Suplicy, especialista em sandices pronunciadas no tom de quem distribui sabedoria de graça (não se deixem enganar pela imutável expressão atônita), diz que a Itália já digeriu a negativa à extradição de Cesare Battisti, como prova a presença no Brasil da filha de Silvio Berlusconi e do seu atual namorado, o jogador Alexandre Pato, em férias turísticas. Permito-me elaborar a lista de quem digeriu e de quem não digeriu, à luz da verdade factual.
Berlusconi, aliás, não teve tempo de sorver desta sopa indigesta para concentrar-se em temas mais prementes, a envolverem sua sobrevida política e seu destino de cidadão. No espaço de 15 dias, a maioria dos italianos votou contra ele e vetou sua enésima tentativa de escapar aos processos que o acuam ao exigir a igualdade de todos diante da lei, e desta maneira o expôs a um cacho de condenações, inclusive à cadeia.
Quem digere, de todo modo, é o governo do clown global, cujo peso internacional está abaixo de zero, graças, inclusive, ao desastrado desempenho do empolado chanceler Franco Frattini. E não padecem, obviamente, de azia ou outros percalços estomacais as multinacionais italianas que no Brasil fazem ótimos negócios, além de um punhado de fanáticos do Apocalipse, que los hay, los hay.
Vamos a quem sofreu e sofre problemas digestivos sérios. Em primeiro lugar, as famílias das vítimas do terrorista, entre elas o filho do joalheiro assassinado, atingido por uma bala perdida no trágico episódio e desde então paraplégico. Cito em seguida a digníssima figura do presidente da República, Giorgio Napolitano, que reagiu pronta e duramente. “A sentença do Supremo Tribunal brasileiro – disse Napolitano – assume um significado gravemente lesivo do respeito devido aos acordos assinados sobre o tema entre Itália e Brasil, e à luta contra o terrorismo conduzida na Itália em defesa das liberdades e instituições democráticas, no rigoroso respeito do Estado de Direito.”
No regime parlamentarista, o presidente do Conselho chefia o governo enquanto o presidente da República representa o Estado, e afrontado foi exatamente o Estado italiano ao ser acusado de não proteger seus detentos e de contar com um Poder Judiciário que não conhece seu mister, obra em má-fé e, conforme as circunstâncias, submete os réus a brutais humilhações, até à tortura. Parece que, na visão de quem é jejuno em história, a Itália dos anos de chumbo portava-se igual ao Brasil da ditadura. Trata-se de clamorosa inverdade histórica, a mostrar até onde chega a ignorância nativa, além de descerrar a evidência de que não cabe ao presidente do Brasil, aos seus ministros da Justiça e ao STF se arvorarem em juízes do Poder Judiciário de qualquer Estado Democrático de Direito. Tanto mais quando sobre o assunto há um tratado em vigor assinado- com força de lei há 22 anos.
A maioria dos italianos, na lembrança de longos anos de tormenta, também não digere o não de Lula, e toda uma tragicomédia de erros encerrada pela espantosa capitulação do STF. Este meu comentário é o derradeiro a respeito do Caso Battisti. Não consigo evitar, porém, uma breve observação sobre declarações de Tarso Genro, ex-ministro da Justiça (com o apoio de CartaCapital, contra o resto da mídia que o considerava despreparado para a tarefa) e atual governador gaúcho. Segundo quem Battisti é “o bode expiatório da extrema-direita italiana, da direita não democrática e dos partidos da antiga esquerda que não só ficaram isolados durante o reinado de Berlusconi, como também capitularam em termos ideológicos em questões de fundo”.
Observe-se que nos anos de chumbo estes partidos condenavam peremptoriamente o terrorismo. Mas há tempo o ministro vive momentos de extrema confusão, a ponto de não reparar que quem capitulou em termos ideológicos foi o PT. No governo, esqueceu os trabalhadores, tornou-se um partido igual aos outros, grupo de poder interessado em mantê-lo a todo custo. Além do mais, Genro escolhe o momento errado para falar: neste exato instante, a Itália dá uma excelente prova de democracia, confirma e impõe a lei igual para todos, veta várias tentativas de privatização de serviços públicos e entrega Berlusconi à Justiça, como já se deu com Bettino Craxi há 18 anos.
Gostaria, como brasileiro, que eventos similares se dessem no Brasil. Ainda segundo Genro, ocorreu nos últimos tempos no País “o maior exemplo de manipulação midiática”. Se pretende incluir CartaCapital entre os manipuladores, vale acentuar que ele é um dos políticos nativos mais credenciados para conhecer à perfeição a independência e a honestidade de CartaCapital, e sua fidelidade inabalável à verdade factual.
Quanto à filha de Berlusconi, é preciso dizer que o Brasil continua a ser lugar excepcionalmente aprazível para turistas e criminosos de diversos calibres, acolhidos e abrigados com desvelo em nome da soberania nacional.
Berlusconi, aliás, não teve tempo de sorver desta sopa indigesta para concentrar-se em temas mais prementes, a envolverem sua sobrevida política e seu destino de cidadão. No espaço de 15 dias, a maioria dos italianos votou contra ele e vetou sua enésima tentativa de escapar aos processos que o acuam ao exigir a igualdade de todos diante da lei, e desta maneira o expôs a um cacho de condenações, inclusive à cadeia.
Quem digere, de todo modo, é o governo do clown global, cujo peso internacional está abaixo de zero, graças, inclusive, ao desastrado desempenho do empolado chanceler Franco Frattini. E não padecem, obviamente, de azia ou outros percalços estomacais as multinacionais italianas que no Brasil fazem ótimos negócios, além de um punhado de fanáticos do Apocalipse, que los hay, los hay.
Vamos a quem sofreu e sofre problemas digestivos sérios. Em primeiro lugar, as famílias das vítimas do terrorista, entre elas o filho do joalheiro assassinado, atingido por uma bala perdida no trágico episódio e desde então paraplégico. Cito em seguida a digníssima figura do presidente da República, Giorgio Napolitano, que reagiu pronta e duramente. “A sentença do Supremo Tribunal brasileiro – disse Napolitano – assume um significado gravemente lesivo do respeito devido aos acordos assinados sobre o tema entre Itália e Brasil, e à luta contra o terrorismo conduzida na Itália em defesa das liberdades e instituições democráticas, no rigoroso respeito do Estado de Direito.”
No regime parlamentarista, o presidente do Conselho chefia o governo enquanto o presidente da República representa o Estado, e afrontado foi exatamente o Estado italiano ao ser acusado de não proteger seus detentos e de contar com um Poder Judiciário que não conhece seu mister, obra em má-fé e, conforme as circunstâncias, submete os réus a brutais humilhações, até à tortura. Parece que, na visão de quem é jejuno em história, a Itália dos anos de chumbo portava-se igual ao Brasil da ditadura. Trata-se de clamorosa inverdade histórica, a mostrar até onde chega a ignorância nativa, além de descerrar a evidência de que não cabe ao presidente do Brasil, aos seus ministros da Justiça e ao STF se arvorarem em juízes do Poder Judiciário de qualquer Estado Democrático de Direito. Tanto mais quando sobre o assunto há um tratado em vigor assinado- com força de lei há 22 anos.
A maioria dos italianos, na lembrança de longos anos de tormenta, também não digere o não de Lula, e toda uma tragicomédia de erros encerrada pela espantosa capitulação do STF. Este meu comentário é o derradeiro a respeito do Caso Battisti. Não consigo evitar, porém, uma breve observação sobre declarações de Tarso Genro, ex-ministro da Justiça (com o apoio de CartaCapital, contra o resto da mídia que o considerava despreparado para a tarefa) e atual governador gaúcho. Segundo quem Battisti é “o bode expiatório da extrema-direita italiana, da direita não democrática e dos partidos da antiga esquerda que não só ficaram isolados durante o reinado de Berlusconi, como também capitularam em termos ideológicos em questões de fundo”.
Observe-se que nos anos de chumbo estes partidos condenavam peremptoriamente o terrorismo. Mas há tempo o ministro vive momentos de extrema confusão, a ponto de não reparar que quem capitulou em termos ideológicos foi o PT. No governo, esqueceu os trabalhadores, tornou-se um partido igual aos outros, grupo de poder interessado em mantê-lo a todo custo. Além do mais, Genro escolhe o momento errado para falar: neste exato instante, a Itália dá uma excelente prova de democracia, confirma e impõe a lei igual para todos, veta várias tentativas de privatização de serviços públicos e entrega Berlusconi à Justiça, como já se deu com Bettino Craxi há 18 anos.
Gostaria, como brasileiro, que eventos similares se dessem no Brasil. Ainda segundo Genro, ocorreu nos últimos tempos no País “o maior exemplo de manipulação midiática”. Se pretende incluir CartaCapital entre os manipuladores, vale acentuar que ele é um dos políticos nativos mais credenciados para conhecer à perfeição a independência e a honestidade de CartaCapital, e sua fidelidade inabalável à verdade factual.
Quanto à filha de Berlusconi, é preciso dizer que o Brasil continua a ser lugar excepcionalmente aprazível para turistas e criminosos de diversos calibres, acolhidos e abrigados com desvelo em nome da soberania nacional.
Mino Carta
Mino Carta é diretor de redação de CartaCapital. Fundou as revistas Quatro Rodas, Veja e CartaCapital. Foi diretor de Redação das revistas Senhor e IstoÉ. Criou a Edição de Esportes do jornal O Estado de S. Paulo, criou e dirigiu o Jornal da Tarde. redacao@cartacapital.com.br
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Confronto entre regimes
Para desespero conservador, o da Previdência Social diminui a desigualdade, os Próprios aumentam. Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABR
O boletim nº 19, sobre políticas sociais divulgado recentemente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) derruba dois velhos tabus sustentados por repetitivos discursos restritivos à distribuição de renda como fator de instabilidade da Previdência Social no Brasil. Eles apregoam:
- Há uma relação diretamente proporcional entre a ampliação da proteção da Previdência e a necessidade constante e crescente de dinheiro público para o financiamento do sistema.
- É inevitável a falência do sistema, caso sejam concedidos aumentos ao salário mínimo acima da inflação em função dos benefícios de igual valor.
Os números consolidam-se em provas irrefutáveis contra essas cláusulas pétreas da maldição conservadora quase sempre implacável com os aposentados.
Eis uma das provas em contrário: a necessidade de financiamento público para sustentar todos os benefícios do Regime Geral da Previdência, que atende essencialmente trabalhadores da iniciativa privada, foi reduzida, no primeiro semestre de 2010, a 1,30% do Produto Interno Bruto (tabela).
Entre agosto de 2009 e agosto de 2010, o valor médio anual da referida necessidade de financiamento correspondeu a 17% das despesas com benefícios, enquanto, no biênio 2004-2006, essa proporção foi de 25%.
Segundo o estudo, “o aumento da formalização e a inclusão previdenciária verificados desde 2007 são, sem dúvida, responsáveis pela manutenção de taxas bastante razoáveis de suplementação fiscal no sistema, registradas desde então”.
Isso ocorreu simultaneamente aos aumentos reais concedidos ao piso previdenciário, durante o governo Lula, decorrentes da política de valorização do salário mínimo, ao qual esse piso está vinculado.
Um efeito colateral benéfico constatado pelo Ipea:
“Graças à sua crescente cobertura, aliada à vinculação do piso ao salário mínimo e aos diversos esquemas de solidariedade entre as categorias de trabalhadores cobertos, o sistema tem tido impactos muito positivos sobre a pobreza, a desigualdade e o crescimento econômico nos últimos anos”.
Outra novidade importante do estudo são os dados que demonstram o potencial que tem a Previdência do INSS de reduzir a desigualdade de renda, ao contrário da Previdência dos Regimes Próprios, como é o caso dos funcionários públicos. Pela primeira vez os beneficiários foram separados.
Essa desagregação mostrou que a razão de concentração dos benefícios do INSS é de 0,48 (…). Já os benefícios dos Regimes Próprios apresentam um coeficiente de concentração de renda muito superior (0,82).
“Estes números evidenciam que, enquanto o Regime Geral da Previdência Social reduz a desigualdade de renda promovida pelo mercado de trabalho e outras rendas, os Regimes Próprios de Previdência contribuem para aumentar a desigualdade de renda no Brasil”, constata o estudo do Ipea.
E, assim, fica definitivamente abalada a pregação conservadora que sempre se levanta contra ações que buscam repartir um pouco melhor a renda gerada no País.
Fonte: http://www.cartacapital.com.br/
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Advogado da União constrange Dilma
O advogado Geral da União, Luís Adams, acaba de colocar a presidente Dilma Roussef em situação embaraçoso. Adams, perante o Supremo Tribunal Federal e nos autos do processo que deu, por 7×2 votos, pela constitucionalidade da lei de Anistia de 1979, desconsiderou a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Segundo decisão da CIDH o Brasil está obrigado a investigar todos os crimes de lesa-humanidade e os militares elaboraram uma autoanistia.
Da tribuna do STF, o advogado geral Adams sustentou que todos os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) estão sob o manto dessa legislação, ou seja, são impunes.
Além de cassar a decisão da CIDH, o advogado Adams, —que no processo falou em nome do governo Dilma Roussef–, entende que a decisão do STF deve prevalecer sobre a da CIDH. No particular, tem a mesma e canhestra posição do ministro Nelson Jobim, aquele que, — conforme confessou em livro laudatório–, inseriu artigos na Constituição que não passaram pelos constituintes.
O momento não poderia ser pior para Dilma. Isto porque está em curso uma ação civil publica ajuizada contra o tenente-coronel Maurício Lopes Lima, dois outros oficiais do exército e um da polícia militar. Consoante observou o jornalista Luiz Cláudio Cunha, o oficial Maurício torturou nossa presidente Dilma Rousseff.
Não dá pra acreditar que a presidente Dilma tenha mudado de lado. Além de apoiar Sarney, Collor e Jobim, que querem esconder dos brasileiros documentos históricos.
Eternos segredos e impunidades
Os processos legislativos sobre o acesso à informação pública e à criação da Comissão da Verdade, a ser formada por sete membros, não podem continuar a ser tratados de forma desvinculada, como se possuíssem conteúdos estranhos e não comunicantes. Conferir, por exemplo, rito especialmente urgente apenas para um desses dois projetos legislativos significa capitular a interesses subalternos.
A Comissão da Verdade estava adormecida no Congresso. De repente, percebeu-se que ela poderia ser a tábua de salvação. Isto para driblar e retardar o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil está vinculado. Em outras palavras, o Brasil está obrigado a cumprir as sentenças da Corte Interamericana, quer queiram, quer não, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Nelson Jobim.
Segundo a Corte Interamericana, o Brasil editou, imposto pela ditadura, uma lei de autoanistia. Essa legislação, que padece do vício da ilegitimidade, restou concebida para pessoas certas, ou melhor, beneficiou e conferiu impunidade aos que perpetraram, a serviço do regime de exceção, terrorismo de Estado. A Lei da Anistia de 1979 propiciou – e recentemente teve a chancela do STF por meio do voto do então ministro Eros Grau, de triste memória – impunidade àqueles que, para manter a ditadura, mataram, torturaram, sequestraram e desapareceram com corpos.
No processo, a Corte Interamericana apreciou o desaparecimento de guerrilheiros no Araguaia, 41 deles sob detenção militar. Apenas para lembrar, no Brasil, durante a ditadura de 1964 a 1985, foram assassinados, por motivação – -ideológica e resistência ao regime, 144 conacionais. E continuam desaparecidos 125 brasileiros que estavam sob- custódia- fardada. O governo brasileiro, no momento, está sendo cientificado da decisão da Corte Interamericana, que aguardará informações e providências. Está claro que a tentativa de aprovação no Congresso da cláusula de “urgência-urgentíssima” ao projeto de Comissão da Verdade deve-se à necessidade de se dar uma resposta, ainda que insincera, à Corte.
Segundo o deputado Brizola Neto, até os militares, pela voz do ministro Jobim, estão de acordo com a tal urgência. Ora, muitos deles apostam todas as fichas na confirmação da tradição brasileira de constituir, para não resolver, uma comissão. Mais ainda, dar a ela atribuições investigatórias de fatos históricos diversos: ditadura Vargas, regime militar, Guerra do Paraguai, Coluna Prestes e o que mais couber.
Existe forte resistência em aceitar a ilegitimidade da Lei da Anistia de 1979, proclamada pela Corte Interamericana. Esta, e até a venda da Têmis sabe, é possuidora de respaldo constitucional suficiente para um fim de questão, um tollitur quaestio, como diriam os romanos. O governo brasileiro, sem sucesso, já chegou a enviar à Corte o advogado e ex-ministro Sepúlveda Pertence, com a missão de sustentar o acerto da decisão do STF, pelo qual a anistia foi ampla e irrestrita. Na visão militar, defendida por Jobim e numa canhestra interpretação própria às repúblicas bananeiras, a decisão do Supremo Tribunal Federal seria soberana.
A deputada Luíza Erundina, pelo que circula na Câmara, será a relatora do projeto sobre a Comissão da Verdade e, também, quanto ao regime de urgência-urgentíssima. Ela sabe da importância da decisão da Corte Interamericana e também de estar em curso, com base nela, uma ação civil pública ajuizada contra o tenente-coronel Maurício Lopes Lima, dois outros oficiais do Exército e um da Polícia Militar. Consoante observou o jornalista Luiz Cláudio Cunha, o oficial Maurício torturou nossa presidenta Dilma Rousseff e, ao mandar torturar frei Tito, deu-lhe um pré-aviso: “Você vai conhecer a sucursal do inferno”.
Nesta semana, noticiou-se, a respeito da Lei de Acesso à Informação Pública, já emendada na Câmara e que tramita no Senado em regime de urgência, o sucesso da pressão dos senadores Sarney e Collor junto à presidenta Dilma. Querem mais tempo para discussões. Usaram de eufemismo, e espera-se que Dilma o perceba, para derrubar a “urgência” e a emenda da Câmara que estabeleceu sigilo pelo prazo máximo e improrrogável de 30 anos. A dupla almeja o sigilo eterno a documentos ultrassecretos.
Os dois senadores fingem esquecer que a transparência representa um dos alicerces do Estado Democrático e de o cidadão brasileiro contar com o direito natural à verdade. Manter sigilo não significa apenas esconder atos dos trágicos governos Sarney e Collor. A meta, mantido o segredo, é poder levantar uma questão de Estado para não atendimento de solicitações da futura Comissão da Verdade e de requisições do Ministério Público e da Justiça. Em resumo, mais um desserviço.
Da tribuna do STF, o advogado geral Adams sustentou que todos os crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) estão sob o manto dessa legislação, ou seja, são impunes.
Além de cassar a decisão da CIDH, o advogado Adams, —que no processo falou em nome do governo Dilma Roussef–, entende que a decisão do STF deve prevalecer sobre a da CIDH. No particular, tem a mesma e canhestra posição do ministro Nelson Jobim, aquele que, — conforme confessou em livro laudatório–, inseriu artigos na Constituição que não passaram pelos constituintes.
O momento não poderia ser pior para Dilma. Isto porque está em curso uma ação civil publica ajuizada contra o tenente-coronel Maurício Lopes Lima, dois outros oficiais do exército e um da polícia militar. Consoante observou o jornalista Luiz Cláudio Cunha, o oficial Maurício torturou nossa presidente Dilma Rousseff.
Não dá pra acreditar que a presidente Dilma tenha mudado de lado. Além de apoiar Sarney, Collor e Jobim, que querem esconder dos brasileiros documentos históricos.
Eternos segredos e impunidades
Os processos legislativos sobre o acesso à informação pública e à criação da Comissão da Verdade, a ser formada por sete membros, não podem continuar a ser tratados de forma desvinculada, como se possuíssem conteúdos estranhos e não comunicantes. Conferir, por exemplo, rito especialmente urgente apenas para um desses dois projetos legislativos significa capitular a interesses subalternos.
A Comissão da Verdade estava adormecida no Congresso. De repente, percebeu-se que ela poderia ser a tábua de salvação. Isto para driblar e retardar o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cuja jurisdição o Brasil está vinculado. Em outras palavras, o Brasil está obrigado a cumprir as sentenças da Corte Interamericana, quer queiram, quer não, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Nelson Jobim.
Segundo a Corte Interamericana, o Brasil editou, imposto pela ditadura, uma lei de autoanistia. Essa legislação, que padece do vício da ilegitimidade, restou concebida para pessoas certas, ou melhor, beneficiou e conferiu impunidade aos que perpetraram, a serviço do regime de exceção, terrorismo de Estado. A Lei da Anistia de 1979 propiciou – e recentemente teve a chancela do STF por meio do voto do então ministro Eros Grau, de triste memória – impunidade àqueles que, para manter a ditadura, mataram, torturaram, sequestraram e desapareceram com corpos.
No processo, a Corte Interamericana apreciou o desaparecimento de guerrilheiros no Araguaia, 41 deles sob detenção militar. Apenas para lembrar, no Brasil, durante a ditadura de 1964 a 1985, foram assassinados, por motivação – -ideológica e resistência ao regime, 144 conacionais. E continuam desaparecidos 125 brasileiros que estavam sob- custódia- fardada. O governo brasileiro, no momento, está sendo cientificado da decisão da Corte Interamericana, que aguardará informações e providências. Está claro que a tentativa de aprovação no Congresso da cláusula de “urgência-urgentíssima” ao projeto de Comissão da Verdade deve-se à necessidade de se dar uma resposta, ainda que insincera, à Corte.
Segundo o deputado Brizola Neto, até os militares, pela voz do ministro Jobim, estão de acordo com a tal urgência. Ora, muitos deles apostam todas as fichas na confirmação da tradição brasileira de constituir, para não resolver, uma comissão. Mais ainda, dar a ela atribuições investigatórias de fatos históricos diversos: ditadura Vargas, regime militar, Guerra do Paraguai, Coluna Prestes e o que mais couber.
Existe forte resistência em aceitar a ilegitimidade da Lei da Anistia de 1979, proclamada pela Corte Interamericana. Esta, e até a venda da Têmis sabe, é possuidora de respaldo constitucional suficiente para um fim de questão, um tollitur quaestio, como diriam os romanos. O governo brasileiro, sem sucesso, já chegou a enviar à Corte o advogado e ex-ministro Sepúlveda Pertence, com a missão de sustentar o acerto da decisão do STF, pelo qual a anistia foi ampla e irrestrita. Na visão militar, defendida por Jobim e numa canhestra interpretação própria às repúblicas bananeiras, a decisão do Supremo Tribunal Federal seria soberana.
A deputada Luíza Erundina, pelo que circula na Câmara, será a relatora do projeto sobre a Comissão da Verdade e, também, quanto ao regime de urgência-urgentíssima. Ela sabe da importância da decisão da Corte Interamericana e também de estar em curso, com base nela, uma ação civil pública ajuizada contra o tenente-coronel Maurício Lopes Lima, dois outros oficiais do Exército e um da Polícia Militar. Consoante observou o jornalista Luiz Cláudio Cunha, o oficial Maurício torturou nossa presidenta Dilma Rousseff e, ao mandar torturar frei Tito, deu-lhe um pré-aviso: “Você vai conhecer a sucursal do inferno”.
Nesta semana, noticiou-se, a respeito da Lei de Acesso à Informação Pública, já emendada na Câmara e que tramita no Senado em regime de urgência, o sucesso da pressão dos senadores Sarney e Collor junto à presidenta Dilma. Querem mais tempo para discussões. Usaram de eufemismo, e espera-se que Dilma o perceba, para derrubar a “urgência” e a emenda da Câmara que estabeleceu sigilo pelo prazo máximo e improrrogável de 30 anos. A dupla almeja o sigilo eterno a documentos ultrassecretos.
Os dois senadores fingem esquecer que a transparência representa um dos alicerces do Estado Democrático e de o cidadão brasileiro contar com o direito natural à verdade. Manter sigilo não significa apenas esconder atos dos trágicos governos Sarney e Collor. A meta, mantido o segredo, é poder levantar uma questão de Estado para não atendimento de solicitações da futura Comissão da Verdade e de requisições do Ministério Público e da Justiça. Em resumo, mais um desserviço.
Wálter Maierovitch
Walter Maierovitch é jurista e professor, foi desembargador no TJ-SP
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