VALE DE LÁGRIMAS

Paradoxos de mais um ano que não termina

Venício A. de Lima, no Observatório da Imprensa

Considerada a cobertura diária da grande mídia, chega-se ao fim de 2014 com a sensação de ser este mais um ano que não termina.

Estamos submetidos a um continuum marcado pela prevalência progressiva de uma pauta negativa, que se renova a cada dia e insiste – seletiva, crítica e reiteradamente – em mostrar apenas aspectos adversos da sociedade na qual vivemos. Em outra ocasião chamei a essa pauta de “jornalismo do vale de lágrimas” (ver, neste Observatório, “O ‘vale de lágrimas’ é aqui“).

Até julho tivemos a unânime antecipação do fracasso retumbante da Copa do Mundo de Futebol, desde as obras dos estádios e da infraestrutura urbana que não se concluiriam, até o caos nos aeroportos e na hotelaria. Depois veio a campanha eleitoral, marcada pela consolidação de uma “linguagem do ódio” e pela indisfarçável partidarização da cobertura jornalística cujo grand finale foi a edição 2397 da revista Veja, do Grupo Abril. E o “terceiro turno” ainda prossegue.

Na tentativa de fazer um balanço de 2013, escrevi que o ano “poderia ser lembrado como aquele em que ocorreu o julgamento da Ação Penal nº 470 e pelo desmesurado papel que a grande mídia desempenhou em todo o processo. Um vocabulário seletivo específico e uma linguagem correspondente se consolidaram”. E perguntava: “Até que ponto este vocabulário e esta linguagem (...) contribuem para criar um clima político não democrático, de intolerância, de ódio e de recusa intransigente a sequer ouvir qualquer posição diferente da sua?” (ver “Balanço 2013: A linguagem seletiva do ‘mensalão’“).

Passado um ano e superadas as eleições, prosseguem e confirmam-se tanto a pauta negativa quanto o vocabulário e a linguagem do ódio e da intolerância. Muitos afirmam ser essa a “missão da imprensa”, escolhendo ignorar a comprovada cumplicidade dos oligopólios de mídia com a ruptura de processos democráticos e as lições da nossa história política.

Todavia, a pauta negativa e o vocabulário e a linguagem do ódio e da intolerância não estão imunes a contradições e a paradoxos.

Cumprir a Constituição de 1988

O continuum interminável da pauta negativa, do vocabulário e da linguagem do ódio e da intolerância na grande mídia oligopolizada talvez esteja finalmente convencendo atores públicos, responsáveis pela formulação das políticas de comunicação, daquilo que o movimento social, alguns partidos políticos e observadores críticos da mídia insistem há décadas: é chegada a hora de, pelo menos, cumprir-se o que já está escrito na Constituição Federal há mais de 25 anos.

Registre-se o comprometimento público da presidente reeleita com o que ela tem chamado de “regulação econômica” da mídia. É de se supor que se refira à regulamentação e cumprimento do § 5º do artigo 220 que reza explicitamente:

“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Na mesma perspectiva, espera-se que em seu segundo mandato a presidente reeleita decida apoiar efetivamente o campo público de comunicação dentro do “princípio da complementaridade” dos sistemas público, privado e estatal, como manda o caput do artigo 223 da Constituição. Impõe-se aqui a relevância da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a empresa pública de comunicação, que deveria ter as condições mínimas necessárias para se constituir em uma alternativa de qualidade ao sistema privado comercial dominante.

Há ainda a expectativa de que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no segundo governo Dilma, reconsidere os “critérios técnicos” que têm prevalecido na distribuição dos recursos oficiais de publicidade da administração direta e indireta. A exemplo do que já ocorre nas democracias mais avançadas do mundo, é indispensável que o Estado garanta a sobrevivência no mercado das iniciativas de mídia necessárias à manutenção da pluralidade e da diversidade de ideias e opiniões.

Perspectivas para 2015

Enquanto 2014 não termina – nem no calendário, nem na grande mídia –, o Congresso Nacional descumpre, mais uma vez, desde julho, o artigo 224 da Constituição de 1988. Vencidos os mandatos dos conselheiros do Conselho de Comunicação Social (CCS), até hoje a Mesa Diretora não indicou seus novos membros e o CCS – única instância em nível federal para debate das questões da comunicação social, embora apenas órgão consultivo – permanece desativado.

Resta acompanhar as contradições e os paradoxos embutidos na pauta negativa, no vocabulário e na linguagem do ódio e da intolerância prevalentes na mídia oligopolizada e torcer para que resultem em avanços no campo da comunicação que a sociedade espera, pelo menos, desde outubro de 1988.

A ver.

***

Venício A. Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador/autor com Juarez Guimarães e Ana Paola Amorim de Em defesa de uma opinião pública democrática – conceitos, entraves e desafios (Paulus, 2014), entre outros livros

 

 

MARCO REGULATÓRIO PARA AS COMUNICAÇÕES É PRIORITÁRIO

Promessas, omissões e realidade


Venício A. de Lima, no Observatório da Imprensa

A Constituição de 1988 fará 26 anos, portanto, mais de um quarto de século, no próximo dia 8 de outubro. O parágrafo 5º do artigo 220 reza:

“Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.”

Desde outubro de 2010 aguarda decisão no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 10) pedindo que se declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar regulamentando, dentre outros, o parágrafo acima.

Há quase quatro anos, mais precisamente no dia 2 de novembro de 2010, a então presidente (eleita) Dilma Rousseff, em entrevista concedida à Rede Bandeirante, afirmou:

“Veja bem, você tem de distinguir duas coisas: marco regulatório de um controle do conteúdo na mídia. (...) Porque o marco regulatório é outra questão. (...) O Brasil vai ter de regular minimamente, até porque tem casos que, se você não fizer isso, você deixa que haja uma concorrência meio desproporcional entre diferentes organismos.”

Ao longo do seu primeiro mandato, a presidente Dilma e o seu ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, não consideraram prioritária a questão de um marco regulatório para as comunicações. Na verdade, nem mesmo um anteprojeto elaborado por comissão presidida pelo ex-ministro Franklin Martins, obedecendo a decreto assinado pelo ex-presidente Lula, foi tornado público ou teve qualquer continuidade.

Depois do voto

O Programa de Governo da presidente (candidata) Dilma excluiu, na undécima hora, qualquer referência a um futuro marco regulatório para as comunicações.

Em raras ocasiões ao longo da atual campanha eleitoral e, especificamente, na sexta-feira (26/9), no Palácio do Planalto, a presidente (candidata) Dilma, em entrevista que concedeu a um grupo de blogueiros, afirmou:

“A Constituição diz que os meios de comunicação não podem ser objetos de monopólio e oligopólio. Eu acredito que a regulação tem uma base, que é a base econômica. (...) Além disso, a mídia é um grande negócio. Se for oligopolizada, ela não dará conta da diversidade cultural que temos. (...) É um setor como qualquer outro, tem que ser regulado. (...) Eu acredito que esse é um dos temas do meu segundo governo.”

Nenhum dos três candidatos que lideram as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República explicitou em seus programas de governo, registrados no Tribunal Superior Eleitoral, propostas de regulação democrática para o setor de comunicações.

Além disso, a Empresa Brasil de Comunicação/TV Brasil não conseguiu realizar um debate entre os candidatos à Presidência da República sobre o tema da comunicação, programado em parceria com a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular.

Esses são os fatos.

A ver o que acontecerá depois das eleições de 2014.

***

Venício A. Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e organizador de Para Garantir o Direito à Comunicação – A Lei Argentina, o Relatório Leveson e o HGL da União Europeia, Perseu Abramo/Maurício Grabois, 2014; entre outros livros

 

 

 

A FALTA QUE FAZ A REGULAMENTAÇÃO DA MÍDIA

Dilma Rousseff colheu o que não semeou



Wanderley Guilherme dos Santos, na Agência Carta Maior

Aproveitando a vaia pornofônica que singularizou a participação dos reacionários e distraídos na abertura da Copa das Copas, a oposição saiu-se com o comentário de que a presidenta Dilma Roussef colheu o que semeou. Pensou que estava abafando. Não estava. Para além da falta de compostura e civilidade, a oposição errava outra vez no diagnóstico. A presidenta colheu precisamente os resultados do que não semeou: não promoveu a emergência de um sistema de informação democratizado. 

A falta de pluralismo nos meios de comunicação não é crítica radicalóide de esquerdas partidárias. Trata-se da prestação de um serviço privado, pago por consumidores, atualmente fraudados em suas aspirações de consumo. Ler um jornal, uma revista ou assistir ao noticiário da televisão faz parte da pauta de itens que a vida moderna põe, ou devia por, à disposição de quem os deseje usufruir. E os consumidores têm o direito de protestar. Assim como os passageiros urbanos reclamam da qualidade dos serviços pelos quais pagam, os leitores e espectadores insatisfeitos se julgam ludibriados pelos fornecedores da mercadoria que compram.

Os jornais, revistas e emissoras de televisão registraram com olhos complacentes os quebra-quebras aleatórios propulsionados pela carestia e falta de qualidade dos transportes em circulação. Não seria bom para a democracia, tal como não o eram os destemperos de violência, que os desgostosos com o pífio padrão do jornalismo, minorias como as de junho do ano passado ou maiorias como a queda de audiência e circulação atestam, empastelassem jornais ou ocupassem estações de televisão, exigindo participação e honestidade de gestão.

Durante o período que antecedeu a Copa das Copas e não somente em relação a ela, os meios de informação sonegaram centenas, milhares de notícias altamente relevantes para a vida dos leitores e espectadores. Mais do que isso, disseminaram incansavelmente uma visão de mundo incompatível com a realidade dos fatos. Era falso que os aeroportos, estádios, avenidas e metrôs não iriam ficar prontos. Era falso que os gramados não drenariam as chuvas, as comunicações não funcionariam, os holofotes não acenderiam. Era falso que os turistas seriam assaltados, que não haveria segurança, que conflitos gigantescos ofuscariam os jogos nos campos de futebol pela pancadaria generalizada nas arenas do lado de fora. Tudo falso. Moeda falsa. Produto estragado vendido a preço de luxo.

As trombetas da derrocada econômica, da inflação sem controle, do afinal bem vindo desemprego, são igualmente serviço fraudulento. Os leitores estão sendo diariamente lesados em sua boa fé, duplamente: não são informados do que ocorre efetivamente na sua cidade, no seu estado e no país, e são levados a acreditar que há um pesadelo à espreita assim que puserem os pés fora de casa. Quando não o vêem não é porque não exista, mas porque ainda não chegou a alguns lares: inflação, desemprego, falta de saúde e de educação; pior, falta de perspectiva.

A lição é terrível. Dela sabiam os tiranos da antiguidade, os tiranos da contemporaneidade os imitaram: um sistema articulado de falsidades pode produzir os delírios fantasistas ou as angústias aterradoras de uma droga, se absorvido por tempo suficiente. Uma imprensa oligopolizada é nada menos do que uma droga. Eficientíssima, capaz de produzir o pessimismo sem fundamento das análises econômicas, tanto quanto o desvario irracional das vaias pornofônicas. Ao se manter indiferente à péssima qualidade do serviço pago, inclusive com as bondades das concessões e outras benfeitorias, a presidenta Dilma Roussef colheu o que não semeou.

Créditos da foto: Divulgação

JORNALISMO E NEGÓCIO

O jornalismo tem jeito?






Celso Schroder, no Observatório da Imprensa

Os nossos empresários do jornalismo são estranhos. Eles não gostam do jornalismo, não acreditam no jornalismo, trabalham contra o jornalismo e, para não deixar dúvidas, odeiam com todas as forças os jornalistas. É uma forma estranha de ganhar dinheiro, solapar seu próprio negócio. Ou então a prova definitiva de que, afinal das contas, não é com a venda de jornais que eles aumentam suas fortunas pessoais na mesma medida que invariavelmente conduzem seus negócios para a bancarrota.

Ah, tem outra coisa que causa invariavelmente urticária nos empresários de comunicação no Brasil: leis. Eles não suportam se submeter a nenhuma regulação. A “lógica” que guia a Sociedade Interamericana de Prensa (SIP) – principal organização do empresariado de comunicação das Américas – é “lei melhor é lei nenhuma”.

São eles que retroalimentam a tese do fim do jornalismo. São os mesmos que abdicaram do jornalismo em nome do entretenimento e da espetacularização. São os que apelidaram a notícia de hardnews (dura e indesejável) e guindaram o entretenimento à condição de softnews (molinho e bom). São os mesmos que, ao contrário dos EUA, por exemplo, criaram um divórcio obscurantista e medíocre entre o negócio e as universidades e cursos que ensinam e pesquisam sobre jornalismo. Sim, adivinharam, são eles que reduziram o jornalismo contemporâneo a um arremedo do que era praticado no século 18, um festival de opinião conduzido por centenas de “colunistas” que substituíram os repórteres e editores em número e importância.

Pira do capital

Está certo, eles têm aliados e cúmplices, mas foram eles que transformaram suas empresas em partidos políticos. Por isso é difícil acreditar nos seus diagnósticos e vaticínios sobre o futuro desta atividade. Não se pode confiar nem na perícia, na capacidade de gestão ou análise sobre o porvir. É patético ver o segmento empresarial mover-se como moscas tontas em torno de uma luz que os cega, atordoa, e quase sempre os leva ao desastre. Nestes últimos tempos as palavras mais usadas para explicar, justificar ou anunciar medidas quase sempre drásticas são: crise do jornalismo.

Assustados com tecnologias que os coloca na necessidade de decidir se afinal estão no negócio do jornalismo ou no showbizz, eles recorrem, assim como os antigos gregos, à inexorabilidade do destino. Os deuses, afinal, estão tramando contra eles, pedindo sacrifícios. E eles prontamente atendem a estes vingativos seres e rapidamente fazem suas oferendas prediletas: jornalistas. Afinal, é para isto que servem estes tipos descartáveis que insistem em fazer jornalismo.

De tempos em tempos, jornalistas são colocados na pira do capital em nome da crise. O ritual assume variadas e criativas formas. Alguns simplesmente fecham seus negócios e vão embora para Miami. Outros, mais escrupulosos, “digitalizam” suas redações, ou seja, trocam a prosaica verificação e averiguação pelo mais barato “copia e cola”. Existem aqueles que, finalmente, assumem o mundo do circo. Mas o resultado é sempre o mesmo, jornalistas desempregados e população sem informação.

Função social

A vinda do principal jornal espanhol ao Brasil, El País, no entanto, parece demonstrar que existem ainda empresários que compreenderam que o jornalismo é uma necessidade social e que não foram eles, empresários de comunicação, nem mesmo nós, jornalistas, que inventaram esta forma peculiar e singular de relato. Os espanhóis acreditam, vejam só, que ainda existem leitores no Brasil. Mais do que isso, acreditam que existem anunciantes que apostam nestes leitores e, na contramão do pessimismo nacional, querem se instalar aqui. Mas eles podem? A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) acha que não. A representante nacional daqueles que odeiam jornalismo não quer deixar o El País vir. E usa um argumento inusitado: a lei. Sim, aquela mesma que eles odeiam, porque “regula”! Para evitar a concorrência internacional, os empresários se valem dos restos da Constituição que eles mesmos remendaram em 2001 para permitir a entrada de 30% de capital estrangeiro.

E a ANJ tem razão, eles precisam de 70% de capital nacional para poder se instalar aqui. É a lei que diz isto. Para isto a lei serve. Garantir aos mais fracos a proteção contra os mais fortes. O estado da lei é a superação do estado natural da barbárie. A mesma lei que a sociedade precisa para se proteger dos desmandos, erros e interesses escusos que podem acometer o “negócio” do jornalismo e da comunicação.

Mas o interesse do jornal espanhol é revelador. Traz alento para quem acredita no jornalismo e pode servir de estímulo para empresas brasileiras que desconfiam que esse pessimismo nacional é mais fruto de um cenário concentrado e vertical que viabilizou empresas sem o cacoete para a concorrência – e para a função social do Jornalismo – do que a decisão inexorável de um deus raivoso antijornalístico.

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Celso Schröder é presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc) e vice-presidente da Federação Internacional dos Jornalistas

 
 

UM POUCO DE HISTÓRIA

12 de agosto de 1798:  nasce a chama da
liberdade republicana


Venício Lima

(*) Publicado originalmente na revista Teoria e Debate.

O 12 de agosto deveria ser sempre lembrado e celebrado por todos os brasileiros. Há 215 anos apareceram em locais públicos estratégicos da Bahia (São Salvador da Bahia de Todos os Santos) os primeiros manuscritos – depois chamados de “pasquins sediciosos” – assinados por um Partido da Liberdade que conclamava o Povo Bahinense para a “memorável revolução” que iniciaria um novo “tempo em que todos seremos irmãos; o tempo em que todos seremos iguais”.

A historiografia brasileira tem chamado esse movimento de diferentes nomes, dentre eles: “sedição dos mulatos”, “sublevação intentada”, “movimento revolucionário baiano”; “inconfidência baiana”; “conspiração baiana”; “revolta dos alfaiates”; “primeira revolução social brasileira”; “revolução dos búzios”; “conjuração baiana de 1798”.

Base social
Apesar das interpretações diversas que foram e continuam sendo feitas sobre a natureza e os objetivos do movimento baiano de 1798 e sobre suas contradições internas, estudos mais recentes que consultaram, além dos Autos das Devassas, outros arquivos e documentos no Brasil e em Portugal, revelam que estiveram envolvidos, pelo menos em suas origens, brasileiros e portugueses dos mais diferentes estratos sociais.

Embora as penas capitais (enforcamento) tenham recaído sobre dois soldados e dois alfaiates, e outras punições (degredo, açoites e prisão) tenham atingido a artesãos, escravos, pardos e negros forros, o Tribunal da Relação da Bahia chamou também para depor senhores de engenho, comerciantes, intelectuais, médicos, padres, professores, alguns deles diretamente ligados a ocupantes de altos cargos públicos do poder colonial na Bahia.

Parece haver concordância, portanto, que o movimento baiano de 1798 teve a mais ampla base social entre todas as tentativas de enfrentamento da Coroa Portuguesa no período colonial, inclusive em relação a mais celebrada delas, a Inconfidência Mineira de 1789 que transformou o alferes Tiradentes no grande herói da independência.

“Abomináveis princípios franceses”
O que nos interessa destacar, todavia, é que o movimento baiano de 1798 estava em sintonia com as mais avançadas ideias de seu tempo e, sobretudo, com os “abomináveis princípios franceses”, como diria o então secretário de Estado da Marinha e do Ultramar do Reino de Portugal, Dom Martinho de Melo e Castro.

Embora a devassa tenha sido seletiva (já naquele tempo...) e os “poderosos” envolvidos deixados de lado, mesmo assim, a linguagem dos “pasquins sediciosos” e o material sequestrado nas casas de envolvidos (livros, discursos, poemas) revelam com alguma clareza não só as ideias dos revolucionários como a origem delas.

Um dos mais respeitados pesquisadores do movimento de 1798, afirma que as principais ideias revolucionárias eram a independência; a república; a abolição da escravatura; a igualdade de direitos, sem distinção de cor; a liberdade de comércio e a separação da igreja do estado.

Para os revolucionários “bahinenses”, liberdade e igualdade estavam necessariamente juntas. Perguntado por que desejava a república, um dos depoentes na devassa de 1798 respondeu:

“He para respirar mais livres: pois vivemos sujeitos e por sermos pardos nam somos admitidos a acesso algum, e sendo República há igualdade para todos.”

Por outro lado, um dos “pasquins sediciosos” – o “Avizo de nº 3” – contem uma linda definição de liberdade que diz:

“A liberdade consiste no estado felis, no estado livre do abatimento: a liberdade he a doçura da vida, o descanço do homem com igual paralello de huns para outros, finalmente a liberdade he o repouzo e bem aventurança do mundo.”

Mais de dois séculos depois, não é simples uma avaliação correta do enorme significado da defesa desses princípios numa sociedade colonial escravocrata, ainda no correr da Revolução Francesa. O que não resta dúvida, todavia, é que o movimento de 1798 e seus “pasquins sediciosos” estavam impregnados do caráter revolucionário francês. O sequestro seletivo de material impresso revolucionário não revela, na sua inteireza, essa presença, embora tenham sido encontrados textos de Rousseau, Voltaire, Volney, Boissy d’Anglas e outros documentos e livros.

Liberdade versus liberdade de expressão
Sem entender a construção histórica da ideia de liberdade não há como entendermos a disputa contemporânea em torno dos conceitos de liberdade e de liberdade de expressão no Brasil. Neste sentido, o movimento de 1798 constitui talvez o ponto de partida de uma trajetória de lutas permeada de fracassos e avanços que, por certo, continua.

Antes mesmo que existisse uma consciência de nação, no seio de uma sociedade colonial escravocrata, nascia o embrião da liberdade e da igualdade na Bahia do final do século 18.

Ao longo dos últimos 205 anos foi se consolidando uma ideia de liberdade excludente, afastada da igualdade, que ainda insiste em deixar de fora a maioria da população brasileira.

Os quatro mártires baianos – João de Deus do Nascimento, Manuel Faustino Santos Lira, Lucas Dantas de Amorim e Luiz Gonzaga das Virgens e Veiga – estão hoje inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Reverenciá-los e estudar o movimento revolucionário baiano de 1798, do qual fizeram parte, deve ser a contribuição contemporânea daqueles que continuam comprometidos com a liberdade republicana.

Nota: Esse artigo toma como referência trabalhos de Emiliano José (2009), Florisvaldo Mattos (1973), Kátia Mattoso (1969 e 2004), Luis Henrique Dias Tavares (1955) e Patrícia Valim (2007 e 2012).

 

 

Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.

 

 

 

C O M U N I C A Ç Ã O

Internet & direito à comunicação: Na pauta da igreja e da ONU

 

Venício Lima(*)

Artigo publicado originalmente no Observatório da Imprensa

A Igreja Católica comemorou no domingo, 5 de junho, o 45º Dia Mundial das Comunicações (DMC). A celebração foi criada pelo Concílio Vaticano II e o 1º DMC aconteceu em 1967. O tema escolhido para 2011 foi “A era digital”.
O documento divulgado pelo Vaticano, ainda em janeiro, para servir de base às reflexões sobre o DMC afirma:

“Hoje a profunda transformação operada no campo das comunicações guia o fluxo de grandes mudanças culturais e sociais. As novas tecnologias estão mudando não só o modo de comunicar, mas a própria comunicação em si mesma, podendo-se afirmar que estamos perante uma ampla transformação cultural. Com este modo de difundir informações e conhecimentos, está nascendo uma nova maneira de aprender e pensar, com oportunidades inéditas de estabelecer relações e de construir comunhão. (...) No mundo digital (...) a comunicação [pretende] ser não só uma troca de dados, mas também e cada vez mais uma partilha” (ver aqui o texto integral do documento).

Coincidentemente, um relatório do special rapporteur para a “promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão” do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, tornado público no dia 3 de junho, reconhece o acesso à internet como um direito humano. Logo no Sumário de apresentação do documento está escrito:

“Este Relatório explora as principais tendências e desafios ao direito de todos os indivíduos de buscar, receber e divulgar informações e idéias de todos os tipos através da Internet. O special rapporteur destaca a natureza única e transformadora da internet não apenas para capacitar os indivíduos para exercer seu direito à liberdade de opinião e expressão, mas também uma série de outros direitos humanos e promover o progresso da sociedade como um todo.”

No item III, “Princípios gerais sobre o direito à liberdade de opinião e expressão na Internet”, o relatório afirma:

“Poucos, se algum, desenvolvimento nas tecnologias de informação tiveram tal efeito revolucionário como a criação da internet. Diferente de qualquer outro meio de comunicação (...) a internet representa um salto significativo no sentido de um meio interativo. Na verdade, [na internet] os indivíduos não são mais recipientes passivos, mas também ativos produtores de informação” (ver aqui a íntegra do relatório).

O que há de novo?
Que a Igreja Católica considera a internet importante, não é novidade. Talvez o novo seja o reconhecimento formal das suas potencialidades de criar uma nova forma dialógica de comunicação compartilhada e as enormes conseqüências desse fato.

Da mesma forma, foi no âmbito das Nações Unidas, mais especificamente da Unesco, que surgiram as primeiras tentativas de se articular conceitualmente o direito à comunicação, ainda em 1969, até que ele foi reconhecido no famoso Relatório MacBride, em 1980. Segue-se um silêncio de duas décadas e a Unesco só volta a falar indiretamente no tema nos preparativos para a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (Genebra, 2003 e Tunis, 2005). Depois disso, o direito à comunicação volta a desaparecer dos documentos oficiais.

A grande novidade, portanto, do relatório do special rapporteur é colocar novamente a comunicação como questão de direito humano, agora referido ao acesso dos indivíduos à internet.

CBJP/CNBB: ator histórico
E para completar, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), órgão vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou, no último dia 10/6, uma importante nota sobre o direito à comunicação (íntegra abaixo).

A CBJP/CNBB, criada em 1967, “sempre lutou pela justiça social e teve papel exemplar na proteção dos perseguidos pela ditadura” e tem tido participação decisiva em episódios determinantes de nossa história política nos últimos anos. Dois exemplos: a Campanha das Diretas Já e o recente movimento conhecido como “Ficha Limpa”.

Ao vir agora a público manifestar seu compromisso com a comunicação como direito humano e reconhecer a urgência de um novo marco regulatório para o setor – inclusive apoiando a criação dos conselhos estaduais de comunicação, muitos já previstos nas Constituições estaduais – a CBJP/CNBB acolhe reivindicações que tem sido a principal bandeira dos movimentos sociais a favor da democratização das comunicações no Brasil.

Certamente essa nota não passará despercebida pelos atores tradicionais que formulam as políticas públicas do setor de comunicações no nosso país.

Será que agora realmente caminharemos no sentido de um marco regulatório para as comunicações e da positivação do direito à comunicação?

A ver.

***

Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre o direito à comunicação

O tema da comunicação tem sido, nos últimos tempos, objeto de amplo debate e discussão na sociedade brasileira na perspectiva de assegurar a cada cidadão o amplo direito a uma comunicação livre, democrática e plural.

Ratificando seu compromisso na defesa da comunicação como Direito Humano, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), soma-se às entidades e organizações que empunham a bandeira da democratização da comunicação em nosso país.

Esta meta só será alcançada mediante um novo Marco Regulatório, que responda plenamente ao previsto na Constituição Federal e à revolução da comunicação provocada pelas novas tecnologias. O Estado não pode se furtar a essa responsabilidade que lhe compete.

É urgente uma rigorosa observância de padrões éticos, estéticos e culturais no conteúdo veiculado pelos órgãos de comunicação, sobretudo, aqueles explorados pelo próprio Governo, assim como nas campanhas publicitárias financiadas com o dinheiro público, para que se diferenciem e sejam referência de qualidade na comunicação.

Para atingir este objetivo, é imprescindível ainda que haja:

** Condenação a qualquer tipo de censura prévia seja de caráter governamental, judicial ou empresarial;

** Explicitação do impedimento de agentes públicos terem concessões de radiodifusão;

** Imediata criação, nos estados e no Distrito Federal, dos conselhos de comunicação como forma democrática de ampliação da participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas regionais de comunicação.

Nesta fase do debate público, a CBJP declara seu apoio ao “Manifesto da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação”, divulgado em 19 de abril de 2011.

Brasília, 10 de junho de 2011.

Pedro Gontijo, Secretário Executivo

Comissão Brasileira Justiça e Paz, Organismo da CNBB

(*)Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.

COMUNICAÇÃO DEVE SER ÁREA ESTRATÉGICA PARA GOVERNO DILMA


Por Bia Barbosa 


Num processo que envolveu mais de 30 mil pessoas em todo o país, a I Conferência Nacional de Comunicação teve como uma de suas principais resoluções, aprovada por representantes do governo, da sociedade civil e do empresariado, a necessidade da construção de um novo marco regulatório para o país. Ultrapassada – da década de 60 – e pouco democrática, a legislação que hoje rege o setor tem se mostrado um entrave não apenas para o desenvolvimento da própria mídia no país como também um obstáculo considerável para a consolidação da democracia brasileira. A um mês de completar o aniversário de um ano da I Confecom, o governo Lula dá um passo significativo para transformar essa realidade e sinaliza: o governo Dilma deve tratar as mudanças nessa área como prioritárias.

Foi este o tom do discurso, corajoso, do ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, nesta terça (09) durante a abertura do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, em Brasília. Para uma platéia repleta de empresários, organizações da sociedade civil, acadêmicos e convidados estrangeiros, Franklin colocou o dedo numa ferida que, pelo menos publicamente, já tinha sido reconhecida pelo Executivo Federal desde a Confecom, mas que até este momento deixava dúvidas sobre quando e o quanto seria de fato enfrentada. Depois de viajar por diversos países para conhecer como outras democracias estão lidando com o processo de convergência tecnológica, foi hora de trazer especialistas internacionais para Brasília e dar o pontapé público neste debate, “olhando pra frente”, como ele deixou claro.

“Cada vez mais as fronteiras entre radiodifusão e telecomunicação vão se diluindo. Em pouco tempo, para o cidadão será indiferente se o sinal que recebe no celular ou no computador vem da radiodifusão ou das teles. A convergência de mídia é um processo que está em curso e ninguém vai detê-lo. Por isso é bom olhar pra frente, este é o futuro. E regular esta questão será um desafio, porque sem isso não há segurança jurídica nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais”, afirmou.

O governo reconheceu que, aqui, o desafio se mostra maior do que em outros países, porque, além da legislação atrasada, “acumularam-se problemas imensos, que foram sendo encostado ao longo do tempo”. Para o ministro, a legislação brasileira é um cipoal de gambiarras, que não enfrenta as questões de fundo, e que inclusive não responde aos princípios estabelecidos pela própria Constituição Federal.

“Criou-se, na área de comunicação, uma terra de ninguém. Todos sabemos, por exemplo, que deputados e senadores não podem ter concessões de rádio e TV. Mas todos sabemos que eles tem, através de subterfúgios, e ninguém faz nada. A discussão foi sendo evitada. E a oportunidade é discutir tudo isso agora, legislando de uma forma mais permanente, integradora, cidadã e democrática”, disse Franklin Martins.

Fantasmas no sótão
A pretensão do governo é fazer as mudanças no marco regulatório através de um processo público, aberto e transparente, para que a sociedade brasileira como um todo – e não apenas um grupo ou outro – decida seu caminho. Até o final da gestão Lula, um ante-projeto de lei, que vem sendo elaborado por um grupo de trabalho interministerial, será apresentado à equipe da presidente eleita Dilma Rousseff, que então decidirá quando e como apresentá-lo ao Congresso Nacional. É neste debate público que o grupo de trabalho deve basear suas proposições.

Um dos maiores desafios nessa jornada, no entanto, parece ir além da própria convergência tecnológica e suas inúmeras inovações. Trata-se de, exatamente, criar as condições para que o debate público de fato aconteça, de forma plural e participativa. Foi este o desejo da I Conferência de Comunicação, que agora parece contar com a vontade política do governo Lula para ser colocado em marcha.

“O problema é grande. Os fantasmas passeiam por aí arrastando correntes, impedindo que a gente ouça o que tem que ouvir. Se formos capazes de nos livrar dos fantasmas e não os deixarmos controlar nossa discussão, avançaremos. Isso interessa à sociedade como um todo, não é uma discussão apenas econômica. A comunicação diz respeito à cidadania, à participação política e à produção cultural, e por isso a sociedade deve participar diretamente”, afirmou Franklin Martins. E deu o recado: “convido a todos então a deixar seus fantasmas no sótão, que é onde eles se sentem melhor. Vamos nos desarmar dos preconceitos. Essa agenda está na mesa e será realizada, num clima de entendimento ou de enfrentamento”.

Dentre os fantasmas que precisam ser deixados no porão está a tese – tão difundida pelos grandes meios de comunicação – de que regulação é sinônimo de censura à imprensa. Na abertura do seminário internacional, foi necessário afirmar mais uma vez, para quem já deveria estar convencido disso, que o Brasil goza de absoluta liberdade de imprensa.

“Essa história de que a liberdade de imprensa está ameaça é uma bobagem, um truque, isso não está em jogo. A liberdade de imprensa significa a liberdade de imprimir, divulgar, de publicar. A essa não deve, não pode e não haverá qualquer tipo de restrição. Isso não significa que não pode haver regulação do setor. Vocês verão relatos neste evento de diversas democracias, e verão que em todas elas há regulação, o que não significa nada que haja censura”, repetiu.

Sem explicitar, o governo Lula acabou admitindo que deixou a desejar no campo das comunicações. E para os participantes da sociedade civil que vieram a Brasília conhecer as experiências de outros países, talvez esta tenha sido a mensagem mais alentadora: esta área deve ser tratada com prioridade no governo Dilma.

“Estou convencido de que a área de comunicação terá, no próximo governo, o mesmo tratamento que teve a energia no governo Lula. Algo estratégico para o crescimento. Ou se produz um novo marco regulatório ou vamos perder o bonde. Em 2008, a radiodifusão faturou R$ 11,5 bilhões; e as empresas de telecomunicações, R$ 130 bilhões. Em 2009, os números foram R$ 13 bilhões e R$ 180 bilhões respectivamente. É evidente que, se não houver regulação, a radiodifusão será atropelada por uma jamanta. E se não houver o debate, quem vai regular é o mercado. E quando o mercado regula, quem ganha é o mais forte”, avisou Franklin.
“É necessário regular, criar políticas públicas e gerar um ambiente para que a sociedade se sinta não só usuária dos serviços de comunicação, mas cidadã. Se formos capazes de entender isso, teremos mais vozes falando, mais opiniões se expressando no debate público. É “mais” e não “menos” o que está em jogo neste processo”, concluiu.

Mais interesse público
Também em sintonia com o que apontou a I Confecom e com a linha política manifestada pela Secretaria de Comunicação, uma das primeiras participações internacionais no seminário expôs objetivamente os pontos nevrálgicos da legislação brasileira que precisam avançar para que o setor, de fato, permita a expressão dessa multiplicidade de vozes. O canadense Toby Mendel, diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, organização internacional de direitos humanos com foco no conhecimento legal sobre direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, a liberdade de expressão e o direito de participação, apresentou o resultado de um estudo encomendado pela Unesco sobre o marco regulatório em 10 grandes democracias, incluindo o Brasil. E, a partir de padrões internacionais, fez recomendações para o processo que se inicia em território nacional.

Uma delas é a de ampliar a transparência e garantir o interesse público nos processos de renovação das concessões de rádio e TV. “Em muitos países, este momento é uma oportunidade para avaliar mudanças que precisam ser feitas pelo concessionário, para apontar eventuais regras que não tenham sido respeitadas. No Brasil, esta avaliação não acontece”, disse Toby Mendel.

A prática reforça outros problemas da legislação não enfrentados pelo Estado brasileiro: a regulação da propriedade privada dos meios – com medidas como a proibição da propriedade cruzada – e a garantia da liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão vai além do direito do emissor dizer o que pensa. É também o direito do receptor, do telespectador, do leitor, receber uma variedade de informações e de pontos de vista. Se a propriedade dos meios não é regulada, isso pode até ser ok do ponto de vista do emissor, mas o direito do receptor de receber idéias plurais começa a ser reduzido. Ou seja, o Estado não pode simplesmente deixar o mercado agir”, afirmou o consultor da Unesco.

Na mesma linha, Mendel apontou a importância de regras para a difusão de conteúdo na radiodifusão, como a proteção de crianças, o combate a discursos que violem os direitos humanos e a promoção do jornalismo imparcial. É preciso ainda regulamentar o artigo da Constituição que garante percentuais para a difusão de conteúdos regionais e independentes nas emissoras de rádio e TV e garantir o direito de resposta.

“Tudo isso está na Constituição, mas não é cumprido. Também é preciso haver um sistema que receba queixas neste sentido, um órgão regulador independente que pode aplicar sanções diante do descumprimento dessas regras”, explicou Mendel, que defendeu ainda a importância do fortalecimento do sistema público de comunicação e da comunicação comunitária brasileira.

A lista é grande, e foi sendo recheada com outras sugestões vindas dos representantes dos demais países presentes ao seminário – o que apenas reforça e confirma o tamanho do desafio que o Brasil tem pela frente se quiser mesmo mexer neste vespeiro.



(Extraído do site http://www.cartamaior.com/)